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Deputada Rogéria propõe projeto que pretende beneficiar estagiários e MEIs


A deputada federal Rogéria Santos (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 159/2023, que visa alterar o regime de reconhecimento do microempreendedor individual (MEI). No PLP publicado na segunda-feira (31) desta semana, a deputada sugeriu que o empresário individual poderia empregar até dois estagiários e continuar classificado como MEI. Atualmente, pela Lei Nacional da Microempresa e Pequena Empresa, Lei Complementar nº 123 de 2006, o MEI é assim definido: “Categoria de profissões prestadoras de serviços em área rural com um empregado que recebe apenas um salário mínimo ou salário mínimo”.O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) disse que o MEI atualmente só pode contratar um estagiário ou um funcionário permanente. Segundo o Sebrae, essa norma está contida na Lei de Estágio (n° 11.788/2008), que regulamenta essa categoria no Brasil.A parlamentar solicitou para acrescentar a opção de que, além de um empregado com carteira assinada, o microempreendedor possa ter até dois estagiários bolsistas. Rogéria reforçou que o objetivo é beneficiar aos jovens com a inserção no mercado de trabalho de maneira formalizada contratual, bem como possibilitar que os pequenos empreendedores possam subsistir e fortalecer seus negócios.

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