Foi aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o Projeto de Lei (PL) nº 1874/2023 de autoria da deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA). O projeto propõe a criação e o funcionamento das Delegacias Especializadas de Proteção e Atendimento à criança e ao adolescente, todos os dias, inclusive, fins de semana e feriados, durante 24h.
Na prática esse atendimento, inclui a assistência psicológica e jurídica a essas crianças e adolescentes vítimas de violações de direitos. Com profissional capacitado, autoridade policial, especializado(a) na técnica de não revitimização.
Os dados do canal do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania que registrou um aumento de 24% no número de denúncias de violações contra crianças e adolescentes no Brasil. A comparação é do primeiro semestre desse ano em relação ao mesmo período do ano passado. Desses casos, 3% a 5% são contra crianças com algum tipo de deficiência e 57% contra crianças com deficiência mental/intelectual.
Diante desse cenário a parlamentar reforçou que é extremamente necessário a instalação dessas delegacias especializadas: “ Precisamos proteger nossas crianças e adolescentes e garantir o atendimento adequado”, destacou.