Projeto de lei garante mais inclusão ao permitir animais de assistência emocional em hospedagens

De autoria da deputada federal Rogéria Santos, o Projeto de Lei nº 3203/2023 propõe alterações na Lei nº 11.771/2008, que institui a Política Nacional de Turismo, para assegurar aos hóspedes o direito de se hospedar acompanhados por Animais de Assistência Emocional (ESA) em meios de hospedagem em todo o país.

A iniciativa surge em meio ao aumento dos transtornos mentais no Brasil e à necessidade de atualização da legislação para garantir inclusão e acessibilidade a pessoas que dependem desses animais como parte de seu tratamento. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a saúde mental está relacionada à forma como o indivíduo lida com estresses, pressões e desafios da vida, sendo um componente essencial do bem-estar geral.

Estudos científicos publicados no Journal of Psychiatric Research apontam que a presença de animais de apoio emocional pode potencializar a eficácia de tratamentos antidepressivos, contribuindo para a estabilidade emocional de pacientes. Esses animais não se confundem com animais de estimação comuns, pois exercem função terapêutica reconhecida, especialmente para pessoas com transtornos mentais e do neurodesenvolvimento.

De acordo com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), condições como depressão, transtorno bipolar, esquizofrenia e os transtornos do desenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), são classificados como transtornos mentais. Para pessoas autistas, os animais de assistência emocional podem auxiliar na redução da ansiedade, na regulação emocional e na diminuição de crises sensoriais, contribuindo para maior autonomia e qualidade de vida.

O Brasil lidera o ranking mundial de ansiedade, afetando cerca de 9,3% da população, segundo dados da OMS, o que reforça a importância de políticas públicas voltadas à saúde mental. Nesse contexto, o projeto de Rogéria Santos busca evitar constrangimentos e discriminação enfrentados por pessoas que utilizam animais de assistência emocional, especialmente durante viagens e hospedagens.

A proposta está alinhada à Lei nº 10.216/2001, que trata da proteção e dos direitos das pessoas com transtornos mentais e estabelece como dever do Estado o desenvolvimento de políticas públicas de saúde mental. Ao atualizar a Política Nacional de Turismo, o PL 3203/2023 pretende promover um ambiente mais inclusivo, respeitando as necessidades de pessoas com transtornos mentais e do neurodesenvolvimento e ampliando o acesso ao turismo de forma igualitária.