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Aprovado na Comissão, PL da deputada Rogéria que propõe criação do Cartão Habitar Melhor


Foi aprovado nessa quarta-feira (06) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família o Projeto de Lei 2668/2023 de autoria da deputada federal Rogéria Santos ( Republicanos).


O projeto de lei propõe a implementação e a criação do Cartão Habitar Melhor. Que permitirá a concessão econômica destinada à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais.


A deputada explicou que o objetivo central do cartão é beneficiar a população de baixa renda que possuem casa própria, no entanto o imóvel está necessitando de reformas, “é oportunizar as condições de melhorias de habitabilidade das famílias em situação de vulnerabilidade” ressaltou.


Além disso, a parlamentar esclareceu que existem critérios do Cartão Habitar Melhor sendo essencial que a família esteja inscrita no CAD Único e a prioridade também sejam mulheres vítimas de violência doméstica, deficientes, gestantes, idosos, jovens não adotados e que o responsável pela subsistência do grupo familiar sejam mulheres.


A presente proposição legislativa que está em tramitação visa resgatar a política pública proposta pelo antigo Programa Cartão Reforma, de iniciativa do Governo Federal, que foi revogado pela Lei nº 14.118, de 2021.

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