top of page

PODE LEGISLAR EM CAUSA PRÓPRIA? NO BRASIL PARECE QUE SIM!

Se tem uma prática que a governança brasileira sabe praticar, é a expropriação política e consequentemente a expropriação econômica de suas minorias sociais, que incluem prioritariamente as mulheres, negros, comunidade LGBTQIA+ e indígenas.

As lutas destas minorias não iniciaram na nossa contemporaneidade, são seculares. São lutas árduas, violentas e com vitórias morosas.

Vislumbre! A mulher brasileira somente conquistou o direito ao voto em 1932, mas este direito somente entra para a Constituição Federal em 1934, quando o voto ainda era facultativo. Torne-se obrigatório há poucas décadas, ou seja, 1965. Pode-se afirmar que é pouquíssimo tempo, a mulher no cenário de disputas políticas.

Sabemos que o direito da mulher votar, não significa que ela é percebida pela sociedade como um potencial representante, pois historicamente fomos alijadas da vida política e confinadas no ambiente doméstico, nas tarefas do cuidado, o que deturpou a percepção do papel da mulher na sociedade. Desta forma, grande parte do eleitorado ainda acha a mulher inferior e incapaz para a ação política partidária.

Para mudar este cenário foi e é necessário políticas afirmativas, que são instrumentos legais de correções destes graves defeitos estruturais. A lei de cotas de representatividade feminina foi instituída em 1995 com 20% das vagas reservadas para candidaturas femininas e passou para 30% em 1998 e tornando este preenchimento obrigatório em 2009. Já em 2022 foram criadas regras que incentivam a eleição de mulheres e negros na Câmara dos Deputados, referente a fundo eleitoral, horário eleitoral de rádio e TV, recursos dos partidos para financiar programas de promoção da mulher na política e distribuição proporcional do fundo eleitoral às pessoas negras, sob pena da cassação dos eleitos.

Dissimulando uma ignorância legislativa, parlamentares na sua maioria homens propõem uma PEC flagrantemente inconstitucional, para perdoar seus partidos que descumpriram as referidas cotas de mulheres e negros nas eleições de 2022.

As multas e cassações chegaram e os partidos políticos e candidatos eleitos agora não querem sofrer as penalidades legais. Descaradamente, tentam promover a maior autoanistia da história do Brasil e no mesmo pacote de safadeza, querem mudar a legislação, que provocaria um ultrajante retrocesso de anos de lutas feministas, movimentos negros e outras lutas de minorias.

Estamos falando de uma das maiores expropriações políticas brasileira que precariza e vulnerabiliza a vida de mulheres, pretos, indígenas e outras minorias sociais.

A PEC é afrontosa e cria subterfúgios ilusórios de uma promessa de 15% de vagas nas câmaras, mas por outro lado flexibiliza as regras para candidatura feminina. Se o partido político não consegue dar viabilidade e potencialidade à sua candidata e se esta, não for uma familiar de oligarquias políticas, terá dificuldades de alcançar os espaços parlamentares.

Partidos políticos e deputados, diz aí, tu não queres pagar a conta?

Os chamados parlamentares “cara de pau” não só estão querendo um valioso perdão das irregularidades de seus partidos políticos, legislando em causa própria, como descaradamente estão propondo a redução de verba para candidatos negros nas campanhas.

Esta insultuosa proposta legislativa corrói ainda mais sub-representação da diversidade nos espaços de poder e decisão, consequentemente retrocede o nosso processo de democratização.

Os movimentos reacionários de grupos hegemônicos não param, trabalham diuturnamente para que sua representatividade parlamentar se mantenha e a desigualdade de gênero e raça prevaleça, precarizando ainda mais a vida de milhares de brasileiras e brasileiras.

Descubra o que seu deputado federal tem feito no Congresso Nacional.


Lisdeili Nobre é:

Doutoranda em Políticas Sociais e Cidadania, Delegada de Polícia Civil, Docente do Curso de Direito na Rede UNEX, Cronista de diversos Blogs, Abolicionista Penal, Feminista e Ativista social, Membro da Academia Grapiúna de Artes de Letras, ocupando a cadeira n.º 07, Apresentadora do Política sem Mistério transmitido pela TV i

6 visualizações0 comentário

Comentarios


bottom of page