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Aprovada urgência para projeto que possibilita uso do FGTS em casos de violência doméstica


Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1/8) requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei 1037/2023, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para outras finalidades, como em situações de violência doméstica ou para mulheres responsáveis por família na qual haja pessoa com deficiência ou doença grave, gestante ou parturiente. Com a aprovação da urgência, o projeto está pronto para ser analisado em Plenário.


Na justificativa da proposição, a autora esclarece os objetivos do FGTS, pontua as dificuldades enfrentadas pela população - e principalmente as mulheres - durante a pandemia de Covid-19 e alerta que "a legislação traz uma limitação na utilização do saldo do FGTS", sugerindo a possibilidade de saque para mulheres vítimas de violência doméstica e aquelas responsáveis pelo seu grupo familiar ou por famílias monoparentais, mulheres que sejam responsáveis legais ou que possuam como dependentes pessoas com deficiência ou doença grave, gestantes e parturientes.

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